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  • (43) 3152-4011

Contrato de compra e venda

Decreto nº 7.962 Lei nº 8.078 da Constituição Federal

1 – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

1.1 – O consumidor, identificado no cadastro da Área do Cliente e FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA COMERCIO ME, de nome fantasia “CasaK”, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Perdizes, 180, Município de Arapongas, Estado do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 27.756.585/0001-20 firmam o presente contrato de compra e venda de móveis pela internet, através do site www.casak.com.br conforme cláusulas e condições a seguir:

2 – ACEITE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS PELO CONSUMIDOR

2.1 – Com a finalização da compra pelo consumidor, ou seja, após a escolha dos móveis que integram o “carrinho de compras” e o “clique” no botão de finalização da compra, o consumidor aceita todas as condições estipuladas nesse contrato.

3 – CUIDADOS ANTES DE CONFIRMAR A COMPRA

3.1 – É obrigação do consumidor tomar as seguintes precauções antes de confirmar sua compra:

·         a – conferir atentamente a ficha técnica dos produtos, principalmente suas dimensões;

·         b – verificar com atenção a descrição da cor do produto, sempre considerando que as imagens são meramente ilustrativas e pequenas variações podem ocorrer;

·         c – analisar as dimensões do local onde o imóvel será montado. Móveis altos são preferencialmente montados deitados no chão, logo é obrigação do consumidor verificar se há espaço para montagem no local de instalação;

·         d – para informações mais detalhadas do produto consulte o SAC da CasaK.

4 – FORMAS DE CONTATO

4.1 – O contato com a CasaK poderá ser realizado através dos canais descritos abaixo, sempre considerando o horário de atendimento de segunda a sexta-feira das 08h às 17h:

·         a – ligação telefônica: o telefone da Central de Atendimento ao Cliente é (43) 3152-4011;

·         b – Chat on line: através do site www.casak.com.br é possível conversar on line com os colaboradores da CasaK;

·         c - e-mail: o consumidor poderá contatar a CasaK através do envio de e-mail, devendo para tanto utilizar o campo próprio encontrado na página www.casak.com.br . Parágrafo único: quando do envio de e-mail para a CasaK, o consumidor deverá preencher os campos encontrados na página da internet já descrita com os dados corretos e informar o e-mail que está em seu cadastro, sob pena de não recebimento do mesmo, por questões de segurança tanto do consumidor quanto da CasaK.

5 – APROVAÇÃO DA COMPRA

5.1 – Finalizada a compra pelo consumidor a CasaK enviará e-mail de confirmação da compra, descrevendo o número do pedido de compra, a data de sua efetivação, a forma de pagamento escolhida, a descrição dos produtos adquiridos, o prazo e endereço para entrega, bem como o prazo para aprovação da compra. Parágrafo único: Caso o consumidor verifique que alguns dos dados descritos acima estão incorretos, deve comunicar imediatamente a CasaK, sob pena reputar-se corretos os referidos dados.

5.2 - Confirmado o pagamento, nos moldes da cláusula 6 - PAGAMENTO, e após análise interna do pedido a CasaK enviará e-mail aprovando ou cancelando a compra. Parágrafo único: Com o cancelamento da compra pela CasaK o presente contrato estará rescindido não gerando qualquer obrigação entre as partes.

5.3 - Somente após o e-mail de aprovação da compra é que o prazo para entrega começará a fluir, sendo que para a contagem do referido prazo deverão ser observadas as regras do caput do artigo 184 do Código de Processo Civil¹ e contados sempre em dias úteis.

¹ art. 184. salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento

5.4 – A CasaK, por seu único e exclusivo critério, poderá não aprovar a compra, quando então enviará e-mail ao consumidor informando da não aprovação, sem que tal fato gere qualquer direito ao consumidor.

6 – PAGAMENTO

6.1 – O pagamento dos valores poderá ser efetuado através de cartão de crédito, boleto bancário, depósito em conta ou através do PAGSEGURO. Parágrafo primeiro: O consumidor que opte pelo pagamento através do PAGSEGURO, desde já aceita os termos dos contratos de cada modalidade de pagamento, sendo que os contratos que o consumidor aceitará digitalmente fazem parte integrante do presente contrato.

6.2 – Pagamentos pelo cartão de crédito estão sujeitos a aprovação da administradora do cartão de crédito e as condições da cláusula 5.

6.3 – Pagamentos por boleto ou depósito bancário somente serão confirmados após verificação do respectivo crédito em contas bancárias de titularidade da CasaK.

7 – PRAZO PARA RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

7.1 – O prazo para recebimento dos produtos é individualizado para cada compra e será informado no carrinho de compras começando a fluir do recebimento do e-mail de aprovação da compra.

7.2 – O consumidor desde já aceita uma margem de atraso não superior a 10 dias úteis, sendo que, na referida margem de atraso, o consumidor não terá direito a qualquer tipo de contraprestação ou indenização da CasaK.

8 – ENTREGA PARCIAL

8.1 – Considerando a logística envolvida na operação de entrega dos móveis e sempre primando pelo menor prazo possível, a entrega dos móveis adquiridos poderá ser realizada de forma parcial, ou seja, a totalidade dos móveis adquiridos poderá ser entregue em mais de uma oportunidade, respeitando o prazo para entrega.

9 – RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

9.1 – No momento do recebimento dos produtos o consumidor deve verificar a embalagem dos mesmos, bem como se o número de volumes recebidos confere com os descritos na nota fiscal.

9.2 – Se a embalagem estiver avariada ou o móvel apresentar algum dano aparente, o consumidor poderá receber o produto, mas fica obrigado a entrar em contato com a CasaK para o envio da competente assistência técnica.

9.3 – Caso seja recebido algum produto com descrição diferente do pedido de compra ou com número de volumes diferente do informado na nota fiscal, o consumidor deverá recusar o recebimento e informar a CasaK para a solução do problema.

9.4 – A CasaK compromete-se a entregar os produtos no local definido pelo consumidor no momento da compra, contudo, caso existam barreiras físicas que dificultem a entrega, como escadas, elevadores, etc... a CasaK não se responsabiliza pela colocação do produto dentro do imóvel escolhido pelo consumidor, sendo custos com içamentos, contratação de pessoal, etc... de única e exclusiva responsabilidade de consumidor

10 – MONTAGEM

10.1 – O consumidor fica ciente e concorda que no preço dos produtos não está incluída a montagem dos móveis, sendo de total responsabilidade do consumidor e, portanto, assume os riscos e deveres inerentes à contratação de um profissional especializado na montagem.

10.2 – Para auxiliar o consumidor na contratação de profissional especializado na montagem dos móveis, consta no site www.casak.com.br, uma lista de montadores.

10.3 – A citada lista de montadores possui apenas o intuito de auxiliar o consumidor na contratação de profissionais sem, contudo, gerar qualquer responsabilidade à CasaK sobre o serviço desses profissionais.

11 – ASSISTÊNCIA TÉCNICA

11.1 – Caso o produto seja recebido com avarias ou peças faltantes, o consumidor fica obrigado a informar a CasaK sobre o ocorrido.

11.2 – Na informação dos problemas dos produtos o consumidor deve enviar as referências e descrições das peças, conforme manual de montagem que acompanha o produto, bem como imagens (fotografias) das peças danificadas.

11.3 – Caso o problema relatado pelo consumidor diga a respeito à falta de peças, este deverá informar à CasaK as referências e descrições das peças, conforme manual de montagem que acompanha o produto.

11.4 – O prazo para a solução dos problemas é de até 30 dias corridos contados da solicitação do consumidor. Tal prazo poderá ser prorrogado desde que aceito pelas partes.

11.5 – Não havendo a solução dos problemas nos produtos relatados pelo consumidor no prazo definido pela cláusula 11.4, terá o consumidor direito a escolha de uma das alternativas listadas abaixo:

·         a – substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

·         b – a restituição da quantia paga, conforme cláusula 13;

·         c – o abatimento proporcional do preço.

11.6 – Para defeitos detectados após a montagem ou durante o uso deve-se verificar o prazo e os termos da garantia fornecidos pelo FABRICANTE. E, no caso de ausência desta informação no manual de instruções, será considerada a garantia de 90 dias, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

11.7 – Ocorrendo avarias de tal sorte que impossibilitem a utilização do produto, após a verificação da CasaK, o consumidor poderá optar pelo cancelamento da compra com a restituição do valor pago, nos moldes da clausula 13 ou a troca por produto equivalente. Parágrafo único: optando pela troca do produto por outro equivalente, será concedido vale-compras no valor do móvel que fora solicitado a troca, para que o consumidor faça novo pedido de compra.

11.8 – A CasaK não se responsabiliza por avarias advindas do mau uso ou montagem.

12 – ARREPENDIMENTO DA COMPRA

12.1 – conforme determina o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor² o consumidor poderá desistir da compra dentro de um prazo de 07 (sete) dias corridos do recebimento da mercadoria.

² art. 49. o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

12.2 – Para iniciar o procedimento de arrependimento da compra o consumidor deverá comunicar o SAC da CasaK sobre sua decisão de desistência obrigatoriamente no prazo máximo de 07 (sete) dias corridos após o recebimento do produto, informando o número do pedido e o motivo da devolução.

12.3 – Após a confirmação de seu pedido de cancelamento a CasaK solicitará a retirada do produto no mesmo local onde foi realizada a entrega.

12.4 – O produto deverá ser obrigatoriamente devolvido na embalagem original, sem nenhum indício de uso e/ou montagem e, se possível, sem violação dos lacres originais, bem como acompanhado da 1ª via da nota fiscal, manual de montagem e todos os seus volumes internos. Caso o lacre original tenha sido violado é necessário que seja aplicado um novo lacre antes de ser entregue para a transportadora.

12.5 – Caso o produto seja recebido na CasaK em desconformidade com o procedimento de arrependimento da compra, este processo será automaticamente cancelado e o produto devolvido no mesmo endereço em que foi recolhido, sem a restituição dos valores.

12.6 – Recebido o produto em perfeitas condições pela CasaK a restituição do valor pago será efetuada conforme cláusula 13.

12.7 – Todo produto devolvido sem a devida comunicação e autorização, fora do prazo estipulado, sem lacre ou com ausência de itens/acessórios que o integrem, terá os seus volumes reenviados para o endereço de origem sem a correspondente restituição dos valores.

13 – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS

13.1 – A restituição dos valores pagos devido o cancelamento da compra serão efetuados conforme modalidade de pagamento escolhida pelo consumidor no momento da compra e sempre após a finalização do procedimento para arrependimento da compra ou troca dos produtos.

13.2 – Compras pagas com cartões de crédito: imediatamente após o cancelamento da compra pelo consumidor, a administradora do cartão de crédito será informada que deve cancelar o débito. Caso o lançamento já tenha sido efetuado e a fatura do cliente esteja fechada, o valor da compra ficará bloqueado até que a instituição financeira realize o estorno do valor cobrado e o cancelamento das demais parcelas vincendas. Parágrafo único: a responsabilidade pelo cancelamento do débito e estorno dos valores por ventura pagos é da instituição financeira emissora do cartão, a CasaK poderá fornecer, a pedido do consumidor, o comprovante de cancelamento do débito junto à administradora do cartão de crédito.

13.3 – Compras pagas através de boleto bancário: após repasse dos dados bancários pelo consumidor à Central de Atendimento da CasaK o depósito será efetuado em até 15 dias úteis.

13.4 – Compras pagas através de depósito bancário: após repasse dos dados bancários pelo consumidor à Central de Atendimento da CasaK o depósito será efetuado em até 15 dias úteis.

13.5 – Compras pagas através do PAGSEGURO: o estorno será solicitado ao PAGSEGURO, sendo deste a responsabilidade pela restituição dos valores.

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